Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: O que é, Benefícios e Como Solicitar

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O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um acordo bilateral firmado entre Brasil e Portugal que garante aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal os mesmos direitos e deveres dos cidadãos portugueses. Nesse sentido, esse documento oferece uma série de vantagens legais, sociais e profissionais para os brasileiros que vivem legalmente em território português. […]

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